Notificação Extrajudicial de Cobrança · DAS-MEI em Atraso
DAS-MEI
Guia de recolhimento do Simples Nacional
Contribuinte / Microempreendedor Individual
EDILENE PEREIRA AMORIM - MEI
Protocolo
DAS-1041.8827
Natureza
MEI
Emissão
16/08/2026
Vencimento
16/08/2026
Tributos DAS-MEI
| Cód | Descrição | Valor | Enc | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1001 | INSS - Contribuição Previdenciária (MEI) | 62,20 | 0,50 | 62,70 |
| 1002 | ICMS - Comércio/Indústria | 0,67 | 0,10 | 0,77 |
| 1003 | ISS - Serviços | 3,64 | 0,20 | 3,84 |
| Valor original | R$ 87,31 | |||
| Valor atualizado para quitação | R$ 67,31 | |||
| Redução de R$ 20,00 conforme condição especial de regularização | -22,91% | |||
Advertência Legal · Consequências do Não Pagamento do DAS-MEI
- Inscrição do débito em Dívida Ativa da União (Lei nº 6.830/80 - LEF).
- Protesto extrajudicial em cartório (Lei nº 9.492/97), com custas e emolumentos.
- Negativação do CPF do titular do MEI em SERASA/SPC e demais cadastros restritivos.
- Execução Fiscal com penhora de bens e bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD.
- Acréscimo de multa moratória de 20%, juros SELIC e correção monetária sobre cada DAS.
- Perda do benefício previdenciário e desenquadramento do MEI, com responsabilização pessoal do titular.
Prazo final para regularização: hoje · Após 48h o processo é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional.
Pagamento via PIX · Compensação em até 1 minuto